POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

CAPITAL RADAR ENERGY

A presente Política de Troca, Devolução e Reembolso regula as condições aplicáveis às aquisições de produtos e serviços realizadas junto à CAPITAL RADAR ENERGY, inscrita no CNPJ sob nº 32.975.621/0001-87, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis.

Ao realizar qualquer aquisição, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

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CLÁUSULA 1 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

1.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, WhatsApp ou outros meios digitais), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

1.2. Para o exercício do direito de arrependimento, o produto deverá:

• Estar em perfeito estado de conservação;
• Não apresentar indícios de uso, instalação ou violação;
• Conter embalagem original, manuais, acessórios e nota fiscal.

1.3. O custo de devolução poderá ser de responsabilidade da empresa, desde que respeitadas as condições legais.

1.4. Após o recebimento e análise técnica do produto, o reembolso será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, conforme o meio de pagamento utilizado na transação.

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CLÁUSULA 2 – DOS PRODUTOS COM VÍCIO OU DEFEITO

2.1. Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor:

• Produtos não duráveis: prazo de 30 (trinta) dias;
• Produtos duráveis (incluindo kits solares, inversores, placas fotovoltaicas, carregadores veiculares e equipamentos elétricos): prazo de 90 (noventa) dias.

2.2. Constatado vício de fabricação, a CAPITAL RADAR ENERGY poderá:

I – Providenciar o reparo do produto no prazo máximo de 30 dias;
II – Substituir o produto por outro da mesma espécie;
III – Restituir o valor pago;
IV – Conceder abatimento proporcional do preço.

2.3. Não será considerado vício ou defeito:

• Instalação inadequada ou em desacordo com manual técnico;
• Uso indevido ou negligente;
• Sobrecarga elétrica, curto-circuito ou falha da rede concessionária;
• Intervenção por terceiros não autorizados;
• Danos decorrentes de fenômenos naturais ou caso fortuito/força maior.

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CLÁUSULA 3 – DOS PROJETOS PERSONALIZADOS E SERVIÇOS SOB MEDIDA

3.1. Projetos de engenharia, usinas solares, carports, eletropostos, sistemas híbridos e soluções personalizadas são considerados serviços técnicos sob medida.

3.2. Após aprovação formal do projeto e início da execução, não será possível cancelamento com restituição integral, tendo em vista a aquisição de materiais, alocação de equipe técnica e custos operacionais já incorridos.

3.3. Em caso de rescisão unilateral pelo contratante, poderá haver retenção proporcional aos custos efetivamente realizados, conforme previsto no artigo 473 do Código Civil.

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CLÁUSULA 4 – DA INSTALAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

4.1. Os equipamentos comercializados deverão ser instalados por profissional habilitado e em conformidade com as normas técnicas da ABNT e regulamentações da concessionária local.

4.2. A garantia será automaticamente invalidada nos casos de:

• Instalação em desacordo com especificações técnicas;
• Alteração estrutural do equipamento;
• Modificação de firmware ou componentes internos;
• Ausência de aterramento adequado.

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CLÁUSULA 5 – DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

5.1. Toda solicitação deverá ser formalizada por escrito através dos canais oficiais:

E-mail: [email protected]
WhatsApp: 61-99877-4156

5.2. O cliente deverá apresentar:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• Número do pedido ou contrato;
• Nota fiscal;
• Descrição detalhada do ocorrido;
• Registro fotográfico ou audiovisual, quando aplicável.

5.3. A ausência de documentação poderá inviabilizar a análise da solicitação.

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CLÁUSULA 6 – DO REEMBOLSO

6.1. O reembolso será processado conforme o meio de pagamento original:

• Cartão de crédito: estorno via operadora;
• Pix ou transferência: depósito na conta do titular da compra;
• Boleto bancário: restituição via transferência.

6.2. Eventuais prazos adicionais dependerão das instituições financeiras envolvidas, não sendo a CAPITAL RADAR ENERGY responsável por atrasos decorrentes de terceiros.

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CLÁUSULA 7 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A responsabilidade da CAPITAL RADAR ENERGY limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto ou serviço.

7.2. A empresa não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes;
• Perdas indiretas;
• Interrupções no fornecimento de energia pela concessionária;
• Alterações regulatórias ou normativas posteriores à contratação.

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CLÁUSULA 8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Esta política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação atualizada no site oficial.

8.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.